Este contrato é celebrado entre, à UUDI SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.612.147/0001-99, sediada na Av. Saturnino Rangel Mauro, nº 283, Pontal de Camburi, Vitória/ES – CEP: 29062-030 e o “USUÁRIO” denominação dada à pessoa física que está contratando os produtos e/ou serviços que ofertamos através do aplicativo UUDI: comunidade e pagamentos (“Aplicativo”).

1 – Aceitação

Considerando que este Contrato, suas regras e condições foram aceitos pelo USUÁRIO ao criar sua conta no UUDI: comunidade e pagamentos, será considerado também que USUÁRIO permite que o aplicativo tenha acesso a suas informações como dados pessoais e agenda telefônica e que estará reafirmando sua aceitação e permissões a cada vez que fizer uma transação, ainda que ocorram alterações conforme a cláusula abaixo. Então, caso não concorde com esse Contrato, não crie sua Conta, não se torne um USUÁRIO.

2 – Alterações

Poderemos alterar esse Contrato, nossas regras e condições, o conteúdo ou o serviço do UUDI: comunidade e pagamentos(inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem prévio aviso. As atualizações estarão disponíveis na loja, nosso site e Aplicativo sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO verificá-las. Caso ocorra alguma dúvida, nos procure através dos canais de atendimento disponibilizados no App. o USUÁRIO que não aceitar as alterações deste Contrato, deverá encerrar sua Conta.

3 – Bloqueios e encerramento

3.1 – Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com irregularidades cadastrais, indícios de fraudes ou violação deste Contrato e/ou de qualquer outro produto que o USUÁRIO tenha com o UUDI: comunidade e pagamentos, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de produtos e serviços para o mesmo a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo. O usuário também poderá encerrar sua Conta UUDI conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através dos canais de atendimento.

3.2 – O UUDI: comunidade e pagamentos pode a qualquer momento e para continuar garantindo a segurança do Aplicativo, disponibilizar novas versões do mesmo, sendo um dever do USUÁRIO de garantir que manterá o App atualizado. O UUDI: comunidade e pagamentos poderá deixar de conceder acesso ao USUÁRIO que não esteja utilizando a última versão disponibilizada.

4 – Conta

Para utilização dos serviços de pagamento deste Contrato, deverá ser realizado o cadastro inicial para criar uma conta no Aplicativo (“Conta”), informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado, não será possível criar a Conta e nem se tornar USUÁRIO.

4.1 – Carteira

A criação de sua Conta concede o direito de Você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada pelo UUDI: comunidade e pagamentos. Você poderá aportar, transferir, ou receber valores em sua Carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que Você poderá utilizar para realizar saques, transferências, pagamentos e compras de produtos disponibilizados na plataforma. O Prazo para entradas e retiradas de valores derivados de algumas das modalidades na carteira do Titular do Aplicativo UUDI: comunidade e pagamentos, será realizado das formas abaixo:

Entradas de valores na carteira

Depósito em loteria e eletrônico: em até 30 (trinta) minutos;

• TED: em até 2(dois) dias;
• PIX:instantâneo ou em até 30(trinta) minutos;

Retiradas de valores da carteira 

• TED: em até 2(dois) dias; com taxa de R$ 3,00 (Três reais) a cada
  retirada, podendo ser alterada a qualquer momento pela empresa UUDI
  SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

4.2 – Limitação

Sua carteira não pode ultrapassar o saldo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês, sem passar por validação de documento.

Além disso, não pode receber ou aportar na carteira valores maior do que R$ 50.000 (cinquenta mil reais) por mês.

Para ultrapassar esse limite, precisaremos realizar uma validação cadastral de sua identidade, em cumprimento a requisitos regulatórios e como medida de segurança para prevenção à fraude, então o USUÁRIO deve fornecer os seguintes dados adicionais:

a – Nome completo da sua mãe;

b – Endereço;

c – Faixa de renda;

>d – Documento com foto;

e – Foto (selfie)

4.2.1 – Além destes documentos mencionados acima, em casos excepcionais, poderemos pedir documentos adicionais para finalizar seu cadastro.

4.2.2 – Enquanto sua identidade não for validada, sua carteira não poderá ultrapassar os limites mencionados acima. Isto quer dizer que o USUÁRIO não receberá aportes (recarga de saldo), pagamentos de outros usuários, rendimentos ou quaisquer outros créditos, se já tiver atingido o limite de R$ 50.000,00 (cinco mil reais) acima citado, caso não realize a validação documental. Contudo, o USUÁRIO ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua carteira.

4.2.3 – Durante a validação dos seus dados, se for verificado inconsistências das informações que o USUÁRIO passou, o UUDI: comunidade e pagamentos poderá suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua conta.

4.2.4 – Caso queira retirar valores de sua carteira para contas de terceiros, o USUÁRIO deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Ressaltando que, a partir disso, o USUÁRIO assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada. Nessa etapa, o USUÁRIO também utilizará como confirmação: a inserção de senha, a sua digital ou reconhecimento facial.

4.3 – Em caso de pedido de Estorno/chargeback, será necessário o prazo de 7 dias úteis para que seja analisada a possibilidade da efetivação do estorno pelo UUDI: comunidade e pagamentos; Todavia, em caso de confirmação positiva do pedido de estorno, será estornado o valor no prazo de 7 dias úteis após
prazo de análise.

5 – Aportes

Os aportes na Carteira poderão ser feitos através das modalidades, descritas no 4.1, tendo as limitações descritas nos itens seguintes.

6 – Uso

Para utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO deve:

a – Se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois o UUDI: comunidade e pagamentos não se responsabiliza por prejuízos causados por um aplicativo pirata;

b – Só utilizar os serviços do aplicativo em seu nome, ou seja, com a sua titularidade, pois a conta é sua e de mais ninguém;

c – Não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o aplicativo com seu nome e com seus dados. O usuário será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o aplicativo sem comunicar imediatamente ao  UUDI APP. Não será responsabilizado por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha, etc.);

d – Certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir bem ou serviço de terceiro (frete, taxas administrativas, etc.); e

e – Oferecer apenas produtos e serviços que o USUÁRIO possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o seu cliente, se for um profissional liberal ou autônomo.

7 – Como funciona o Aplicativo:

Depois que baixar e instalar o aplicativo, precisamos te conhecer, por isso deve preencher o cadastro, que estará sujeito à análise e aprovação, para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua carteira, todas as transações possíveis através do aplicativo dependem de acesso à internet, que o USUÁRIO deve providenciar e arcar com eventuais custos;

a –  Os pagamentos através do UUDI: comunidade e pagamentos somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua carteira. O USUÁRIO sempre confirmará os pagamentos com a inserção de senha ou da sua digital quando solicitado;

b – Será analisado os pagamentos efetuados, para te proteger contra possíveis fraudes, com nossas próprias ferramentas para análises de risco. Também poderá cancelar a transação, se for entendido necessário;

c – Quando a transação for concretizada, será enviado uma mensagem para o seu e-mail. Se você não checa seu e-mail todo dia, não tem problema, o próprio UUDI: comunidade e pagamentos registra todas as suas transações;

d – Você poderá efetuar um saque de cada vez, através da modalidade TED, que será efetivado em até dois dias úteis. Assim como em qualquer transação, os saques serão analisados pelo UUDI: comunidade e pagamentos;

e – Toda vez que ocorrer um cancelamento de pagamento, com saque pendente, o sistema cancelará o saque e então o USUÁRIO precisará solicitar novamente;

f – Fique atento ao realizar suas transações. O UUDI: comunidade e pagamentos não se responsabilizará por erros, independente do motivo. Será avaliado os cancelamentos e estornos requeridos, mas é sempre melhor evitar a dor de cabeça; e

g – O USUÁRIO deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do aplicativo através da nossa Central de Ajuda. Essas informações são essenciais para mantermos o APP seguro.

8 – Condutas proibidas

Há ações que o USUÁRIO está proibido de fazer, porque violam nosso propósito e valores e podem levar ao cancelamento da sua conta, dentre elas:

a – Desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial; ou seja, não venda produto pirata;

b – Adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade, ou associar o nome ou a marca UUDI a tais condutas, direta ou indiretamente;

c – Utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;

d – Empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;

e – Adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;

f – Fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;

g – Adotar práticas danosas ao meio ambiente;

h – Enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;

i – Transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;

j – Tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;

k – Interromper ou prejudicar o serviço do aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;

l –  Interferir na utilização do aplicativo por outro usuário;

m – Praticar qualquer ato que sobrecarregue o aplicativo; prejudicar alguém; fazer uso ou realizar atividade inadequada na plataforma, como: excessos, importunação, abusos ou descomedimentos de qualquer ordem;

n – Vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca do UUDI APP a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas neste item 8; e

o – Copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou, aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização.

9 – Bens e serviços proibidos

Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando o aplicativo, apesar de alguns não serem ilegais. Essa lista também pode ser alterada a qualquer momento:

a – Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

b – Antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

c – Bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

d – Bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

e – Diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;

f – Ofertas de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

g – Compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;

h – Factoring ou dropshipping;

i – Medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteroides;

j – Moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

k – Narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;

l – Objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;

m – Produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, registrados ou que o USUÁRIO não tenha autorização para vender, tais como, mas não limitados a armas de fogo; medicamentos/remédios controlados; anabolizantes;

n – Produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

o – Softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;

p – Veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;

q – Produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;

r – Produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis, marketing multinível ou marketing de rede;

s – Qualquer atividade considerada ilegal.

10 – Rede social

O aplicativo é também uma rede social de pagamentos, já que através dele o USUÁRIO poderá ver e interagir com as atividades (pagamentos e recebimentos) e com o perfil de outros usuários, estando em comunidade, respeitadas as configurações de privacidade de cada um, inclusive a nossa política de privacidade anexa no aplicativo e site do aplicativo; não deixe de ajustar suas preferências de privacidade na seção “Ajustes” do aplicativo.

11 – Transferência UUDI APP 

11.1 – A “Transferência “UUDI: comunidade e pagamentos” permite que o USUÁRIO envie dinheiro para pessoas que não são cadastradas no aplicativo”. Mas, atenção, o USUÁRIO é o único responsável pela inserção dos dados do pagamento e envio do link para o recebedor. Tenha atenção para o fato de que qualquer pessoa que receber o link poderá retirar o dinheiro do seu pagamento. Por isso, combine com antecedência todos os detalhes da transação, tenha atenção ao utilizar o link e somente o faça quando estiver com segurança e certeza de quem poderá receber a transação.

11.2 – Nós poderemos estabelecer alguns limites para o USUÁRIO utilizar a transferência UUDI: comunidade e pagamentos, como forma de garantir sua segurança.

11.3 – Se em até dois dias o dinheiro que o USUÁRIO enviar não for retirado, nós devolveremos o valor como saldo na sua carteira.

12 – Dados

12.1 – Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do cartão que cadastrar no aplicativo e da conta bancária que informar. Se pedirmos, o USUÁRIO deverá comprovar que é o titular do cartão.

12.2 – Os dados compartilhados e tratáveis dos usuários cadastrados no aplicativo, serão armazenados pelo aplicativo UUDI: comunidade e pagamentos no período de 10 anos após a desativação da conta do usuário no aplicativo.

12.3 – Informações adicionais: Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex.: correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no aplicativo e no nosso site.

12.4 – Somos uma plataforma digital de pagamentos que atende a legislação regulada pelo Banco Central do Brasil, Lei Geral de proteção de dados 13.709/2018 e a legislação aplicável. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para o USUÁRIO usar o UUDI: comunidade e pagamentos, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como: nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos).

12.5 – O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:

a – Procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;

b – Divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;

c – Avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;

d – Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

e – Para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;

f – Análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

g – Verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

h – Avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;

i – Envio de comunicação para o USUÁRIO;

j – Hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.

12.6 – Para atender às finalidades previstas neste contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:

a – Empresas do nosso grupo econômico;

b – Parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior.

c – Órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais;

d – Parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.

12.7 – Para mais informações, sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex.: correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no aplicativo e no nosso site.

13 – Intermediação

13.1 – O aplicativo é uma plataforma de pagamentos. Fazemos somente a intermediação de seus pagamentos – entregamos o dinheiro das mãos de um usuário para as mãos de outro, mediante sua solicitação. Por isso, não nos responsabilizamos por qualquer desacordo nas relações entre o USUÁRIO e as pessoas com quem interagir.

13.2 – Esperamos que não, mas caso precise processar o emissor do seu cartão, algum recebedor ou terceiro associado, o USUÁRIO nos isentará de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários.

14 – Marketplace

14.1 – Você pode adquirir produtos oferecidos pelos estabelecimentos comerciais que possuem parceria com o UUDI: comunidade e pagamentos (“Parceiros”) através da plataforma de vendas do aplicativo UUDI: comunidade e pagamentos (“Marketplace UUDI APP”).

14.2 – Antes de adquirir um produto ou serviço via marketplace UUDI: comunidade e pagamentos, sugerimos que você confira as regras e condições, termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos exclusivamente pelos parceiros e publicadas nos sites e/ou aplicativos destes.

14.3 – Uma ou mais ofertas podem ser excluídas ou suspensas do marketplace UUDI: comunidade e pagamentos a qualquer momento, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.

14.4 – As descrições dos produtos e serviços dos parceiros expostos no Marketplace UUDI APP são proporcionadas pelos próprios parceiros ou seus respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o USUÁRIO deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto e/ou serviço, assim como fotografias, imagens ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no aplicativo, são expostos a título orientativo e ilustrativo.

14.5 – Nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de suas decisões enquanto USUÁRIO do marketplace baseadas nas opiniões, recomendações contidas em conteúdos exibidos e propostos pelos nossos parceiros, inclusive sobre os procedimentos das assistências técnicas indicadas pelos nossos parceiros, caso o USUÁRIO opte pelo exercício desta alternativa para o produto adquirido.

14.6 – Em caso de dúvidas ou reclamações relativas às suas compras no marketplace UUDI APP, você poderá entrar em contato através do nosso canal de atendimento.

15 – Responsabilidade

Sua relação conosco precisa ser de confiança. Então, nós temos as seguintes atribuições e responsabilidades:

a – Prestamos o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços;

b – Arquivamos os seus dados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas. Gravaremos e  faremos o arquivamento de todas as suas operações e transações conforme legislação aplicável, e poderemos utilizá-las como prova perante às autoridades administrativas, judiciais e/ou arbitrais, caso necessário;

c – Não temos como prestar garantia de que o serviço do aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos;

d – Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do aplicativo, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.

16 – Licença

Concederemos ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e limitada do aplicativo, tão somente para acessar e usar, em caráter estritamente pessoal. Você não pode vender, nem revender o aplicativo ou seu conteúdo. A natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do aplicativo.

17 – Cessão

17.1 – Poderemos ceder os direitos e obrigações decorrentes deste contrato para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não.

17.2 – Em razão da sua conta ser pessoal e intransferível, seus direitos no âmbito deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem nosso prévio consentimento por escrito, sob pena de rescisão imediata deste contrato e da impossibilidade de uso do aplicativo.

18 – Propriedade intelectual

O aplicativo, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem a UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo são de propriedade ou licenciados por nós e estão protegidos pelo direito brasileiro. Nossos usuários, assim como você, concordam que não estão autorizados a copiar, modificar, transferir ou explorar o aplicativo, para tentar copiar ou igualar.

19 – Vigência

Queremos que a nossa relação seja continuada, então esse contrato tem prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.

20 – Comunicação

O USUÁRIO pode falar conosco através do endereço de e-mail, pelo canal de atendimento ou número de telefone que fica dentro do nosso aplicativo. Fique à vontade, sempre.

21 – Solução amigável

Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este contrato. Entre em contato, somos e seremos seus parceiros.

22 – Confirmação

Já que leu até aqui, o USUÁRIO confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste contrato, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através da criação e acesso à sua conta no aplicativo.

23 – Conteúdo de terceiros

O aplicativo pode ter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessar esses links, você estará em um ambiente que possui outros contratos, termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis, que não são de nossa responsabilidade. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade entre nós e esses terceiros.

24 – Cashback recorrente

24.1 – O cashback recorrente é uma modalidade de cashback oferecida pela UUDI: comunidade e pagamentos, sendo realizada a cada compra e pagamento dentro do aplicativo UUDI: comunidade e pagamentos. Podendo estornar o valor de um cashback nas seguintes hipóteses: (a) caso o USUÁRIO deseje cancelar o pagamento que gerou cashback e desde que o USUÁRIO possua saldo disponível na carteira UUDI: comunidade e pagamentos, para que façamos o débito do valor recebido; ou (b) caso o valor do cashback seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento. São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para a finalidade:

a – Transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);

b – Transações recíprocas; e

c – Transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.

24.2 – Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou também podemos enviar uma cobrança para o USUÁRIO.

24.3 – As taxas de cashback para o USUÁRIO FREE é 0,25% do valor de compra dentro do UUDI APP e para USUÁRIO PRO o dobro de 0,50%, podendo ser alterado o valor das taxas a qualquer momento pela UUDI: comunidade e pagamentos.

24.4 – Além do cashback recebido na compra, o USUÁRIO FREE recebe cashback recorrente apenas de sua primeira comunidade formada e o USUÁRIO PRO da primeira e segunda comunidade.

24.5 – O valor de assinatura do UUDI PRO é no valor de R$ 9,90 (Nove reais e noventa centavos), podendo sofrer alterações a qualquer momento pela UUDI serviços de tecnologia LTDA.

24.6 – O recebimento de cashback na carteira digital tem como limite o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.

24.7 – As taxas de cashback de pagamento de boleto, são alíquotas fixas, para usuário free R$ 0,01 centavos e pro R$ 0,02 centavos.

24.8 – O cashback recorrente será destinado com os tributos vigentes no ano de exercício ao fato gerador recolhidos

24.9 – O cashback recorrente será destinado com os tributos vigentes no ano de exercício ao fato gerador recolhidos.

25 – COMUNIDADES

25.1 – O usuário do aplicativo UUDI: comunidades e pagamentos, após estar com sua carteira validada, poderá criar a sua comunidade dentro de sua conta UUDI, chamada de ‘’primeira comunidade’’, convidando pessoas através do seu link de convite para cadastramento no UUDI: comunidades e pagamentos.

25.2 – Na sua carteira UUDI: comunidades e pagamentos, será formada uma ‘’segunda comunidade’’, através dos convidados da primeira comunidade do USUÁRIO que você convidou para sua primeira comunidade.

25.3 – O USUÁRIO titular da carteira, receberá cashback recorrente das comunidades, conforme diretrizes previstas no item 24 do presente termo de uso.

26 – GEOLOCALIZADOR

26.1 – Através do geolocalizador, os usuários cadastrados nos aplicativos de propriedade da UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, poderão encontrar os estabelecimentos cadastrados no aplicativo UUDI EMPRESAS com porcentagens oferecidas por eles a título de cashback em compras no estabelecimento.

26.2 – A UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA  e os aplicativos de sua propriedade, não tem responsabilidade pelos valores de cashback ofertados pelo estabelecimento no geolocalizador dos aplicativos; todavia, sendo de vontade unilateral do estabelecimento a escolha do valor de cashback oferecido.

27 – Recarga de Celular

27.1 – Através do UUDI: comunidade e pagamentos o USUÁRIO poderá realizar recarga de celular das operadoras cadastradas no aplicativo;

27.2 – Através do aplicativo, o USUÁRIO cadastrado poderá recarregar o cartão GVbus pelo celular, recebendo cashback;

27.3 – O prazo de recebimento, após o pagamento da compra da recarga do celular ou do cartão GVbus, é a partir de 24 horas em dias úteis. Isso ocorre para realização da análise do pagamento e da recarga.

28 – Seguro

28.1 – Através do UUDI: comunidades e pagamentos o usuário poderá realizar compra de planos de seguros de segmentos variados, todavia, na compra do seguro, recebendo cashback pelo pagamento.

28.2 – A empresa UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA e o aplicativo UUDI: COMUNIDADES E PAGAMENTOS, não tem responsabilidade, em caso da não entrega do serviço de seguro comprado/contratado com a seguradora, através do aplicativo, toda responsabilidade é da seguradora.

28.3 – Os valores dos planos podem ser alterados a qualquer momento, assim como os valores gerados de cashback pela empresa UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

29 – Taxas e Tarifas

As transações realizadas através do UUDI APP serão realizadas de forma gratuitas, todavia, as compras realizadas pelo cartão de crédito no aplicativo e as retiradas efetuadas nas modalidades do item 4.2 deste termo, serão tarifadas de acordo com anexo I. Podendo ser alterado as taxas e tarifas a qualquer tempo pela UUDI SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA.

UUDI SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/ME nº 27.612.147/0001-99 

ANEXO I