As seguintes regras e condições serão consideradas aceitas por você, estabelecimento, a partir da criação da conta (exclusiva e intransferível) e a cada vez que fizer uso do aplicativo UUDI Empresas.  Assim, antes de fazer uso, leia atentamente as regras previstas neste instrumento. Caso não concorde com estes termos, você não está autorizado a utilizar os serviços do aplicativo UUDI Empresas.

1 – Definições

Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições dos termos aqui utilizados:

1.1 – Aplicativo UUDI Empresas: software de propriedade da empresa UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, destinado à utilização pelos estabelecimentos, para permitir o recebimento de transações dos usuários (iniciadas com o aplicativo), e para gestão e controle dos valores recebidos. Funciona em dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias para a concretização de recebimentos.

1.2 – Conta: Para utilização dos serviços de pagamento deste contrato, deverá ser realizado o cadastro inicial para criar uma conta no aplicativo (“Conta”), informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado, não será possível criar a conta e nem se tornar usuário do aplicativo UUDI Empresas.

1.3 – Carteira: A criação de sua conta concede o direito de você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada pelo  aplicativo UUDI Empresas. Você poderá receber valores em sua carteira, os quais formarão seu saldo, que você poderá utilizar para realizar saques, transferências, pagamentos e compras de produtos disponibilizados na plataforma.

1.3A) O Prazo da retiradas/saques DE VALORES DERIVADOS DE ALGUMAS DAS MODALIDADES DO ITEM 1.3 NA CARTEIRA DO Titular do item 1.3 na carteira do

1.4 Estabelecimento: pessoa jurídica com estabelecimento comercial físico ou virtual, que (1) efetue o download, (2) cadastre-se (CNPJ, razão social, informações do responsável e telefone para contato), (3) registre suas Senhas pessoais (intransferíveis e exclusivas) e (4) faça uso do Aplicativo UUDI Empresas para recebimento de Transações dos Usuários.

1.5 Usuário: pessoa física que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.

1.6 – Usuário: pessoa física que utiliza o aplicativo para realizar pagamentos ao estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.

1.7 – Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do aplicativo, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.

1.8 – Intermediação de Transação: serviço prestado pela UUDI Serviços de Tecnologia LTDA como intermediador de serviços de pagamentos, sendo o estabelecimento o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do USUÁRIO.

1.9 – Termos: o presente contrato entre o estabelecimento e a UUDI serviços de tecnologia LTDA, com regras para utilização do aplicativo UUDI Empresas. 

1.10 – UUDI: a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA (CNPJ nº 27.612.147/0001-99), detentor de todos os direitos sobre o aplicativo comunidades e pagamentos e o aplicativo UUDI Empresas, atuando como intermediador de serviços de pagamentos via smartphones e tablets nas plataformas (Apple Store e Google Play);

1.11 – Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida pelo estabelecimento, no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas por meio do aplicativo UUDI Empresas. 

1.13 – Estorno/Chargeback: procedimento de contestação de uma transação pelo USUÁRIO, em razão de fraude, desacordo comercial, erro no processamento ou autorização da transação; Todavia, o prazo para análise da transação é de 7 dias uteis e o prazo para devolução do valor em caso de efetiva consumação de erro, 7 dias úteis.

2 – Condições preliminares

2.1 – O aplicativo UUDI Empresas tem a finalidade de intermediar transações digitais, para transações de vendas de produtos e serviços disponibilizados pelo estabelecimento.

2.2 – Além destes termos, aplicam-se para o estabelecimento as condições e regras do contrato de prestação de serviços de pagamento do aplicativo UUDI Empresas, disponível em: https://uudi.com.br/termos-de-uso-uudi-empresas/

2.3 – Estes termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do estabelecimento verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor no momento da atualização do aplicativo UUDI Empresas, e seu uso representa o consentimento com as novas condições.

2.4 – A  UUDI serviços de tecnologia LTDA poderá deixar de prestar os serviços a qualquer momento, sem necessidade de justificação, sendo sempre respeitadas as obrigações sobre o saldo na carteira ou recebíveis em aberto do estabelecimento. No caso de violação destes termos o saldo na carteira ou recebíveis em aberto poderá ser bloqueado para compensação de prejuízos e perdas.

2.5 – A  UUDI serviços de tecnologia LTDA é uma prestadora de serviços de pagamentos, sendo sua atividade de intermediar as transações entre os Usuários e Estabelecimentos. Sendo assim, a UUDI serviços de tecnologia LTDA não se responsabiliza por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que realizadas através dos aplicativos de sua propriedade.

2.6 – O aplicativo UUDI Empresas disponibiliza planos para sua utilização, o plano PRO com valor de R$19,90 (Dezenove reais e noventa centavos) mensais e o plano FREE totalmente gratuito.

A – Das vantagens do plano UUDI FREE: O plano FREE, você terá o acesso a duas comunidades e cashback na porcentagem de 0,25% (podendo ser gerada alteração pela empresa UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA), em qualquer pagamento recebido através do aplicativo UUDI Empresas, efetuado por você ou por um membro das suas comunidades; todavia, recebendo apenas da primeira comunidade cashback recorrente.

B – Das vantagens do plano UUDI PRO: O plano PRO você terá o dobro de vantagens, como o acesso a sua segunda comunidade e cashback em dobro (0,50%) em qualquer pagamento recebido através do aplicativo UUDI Empresas, efetuado por você ou por um membro da sua comunidade, que poderá ser utilizado para efetuar a compra de novos serviços dentro do aplicativo.

3 – Condições gerais para a utilização dos serviços

3.1 – Somente pessoas jurídicas poderão utilizar os serviços do aplicativo UUDI Empresas, mediante o cadastro de um representante com poderes para celebrar contratos e realizar operações em nome da empresa.

3.2 – O estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a senha de terceiros, bem como que um terceiro utilize o login e/ou senha de outra pessoa. Não poderão ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.

3.3 – O estabelecimento deverá seguir todas as disposições dos contratos que celebrar com USUÁRIOS. Ainda, deve garantir que possui condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos às operações, especialmente garantir a entrega e qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.

3.4 – O estabelecimento é responsável pelo cashback disponibilizado no geolocalizador, devendo garantir as condições ofertadas ao USUÁRIO do aplicativo UUDI Empresas, assim surgindo alguma incongruência deverá ser relatado ao suporte do aplicativo UUDI Empresas.

3.5 – O estabelecimento deverá cumprir todas as disposições referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos e serviços. O estabelecimento assume total responsabilidade pelos riscos da relação comercial, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.

3.6 – É proibida a venda, a comercialização, e outras atividades através do aplicativo UUDI Empresas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, sejam nacionais ou locais, seja porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares específicas.

3.7 – A lista abaixo contém rol exemplificativo de proibições para utilização do aplicativo UUDI Empresas, independentemente de sua licitude:

A – Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de tróia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar a privacidade;

B – Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço do aplicativo UUDI Empresas;

C – Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do aplicativo UUDI Empresas ou os servidores ou redes a ele conectados;

D – Interferir no aplicativo UUDI Empresas de outro Estabelecimento;

E – Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do aplicativo UUDI Empresas  a sobrecarga ou utilização desproporcional;

F – Realizar transações que não envolvam diretamente a venda de bens ou prestação de serviços;

G – Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site ou aplicativo UUDI Empresas ou de site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da UUDI Serviços de Tecnologia LTDA ou de tal terceiro, conforme o caso;

H – Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

I – Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

J – Moeda estrangeira;

K – Produtos ou serviços proibidos pela legislação.

4 – Do Estabelecimento

O estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos da legislação vigente, sendo que a declaração dessa condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do aplicativo UUDI Empresas.

4.2 – Para utilização do aplicativo UUDI Empresas é necessário o preenchimento de cadastro prévio, no qual serão informados os dados do estabelecimento (CNPJ, razão social, informações do responsável, e telefone para contato), a fim de realizar as transações. É dever do estabelecimento manter todos os dados devidamente atualizados.

4.3 – Todos os dados cadastrais do estabelecimento são arquivados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o seu arquivamento no dispositivo do estabelecimento será protegido mediante o acesso pelo uso da senha individual, exclusiva e confidencial.

4.4 – O estabelecimento se compromete a não permitir que o aplicativo UUDI Empresas instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua senha a qualquer outra pessoa.

4.5 – O estabelecimento declara ter ciência de que não deve anotar a sua senha no dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo de responsabilidade dele mesmo se o fizer.

4.6 – O estabelecimento autoriza que a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA, grave e arquive suas operações e transações a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. O estabelecimento concorda em autorizar tais documentos de valor probatório.

4.7 – O aplicativo UUDI Empresas pode analisar qualquer transação efetuada, mediante procedimento interno para identificar possíveis riscos, buscando evitar conflitos com as políticas internas de compliance. Se necessário, será feito contato com as partes envolvidas, podendo ser solicitada a nota fiscal ou outro documento referente à transação. 

4.8 – Após a concretização da transação, efetuada a partir do uso do aplicativo UUDI Empresas, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no cadastro do estabelecimento e uma mensagem de confirmação para o USUÁRIO no próprio aplicativo. O registro de todas as transações efetuadas pode ser consultado livremente pelo estabelecimento no próprio aplicativo UUDI Empresas.

4.9 – Em caso de desacordo comercial, a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA poderá abrir uma disputa mediante procedimentos internos para validação da operação e, caso entenda necessário, congelar os valores por até 60 dias.

4.10 – O UUDI Serviços de Tecnologia LTDA  não se responsabiliza por transações realizadas erroneamente ou por negligência do usuários ou estabelecimento, independentemente do motivo apresentado.

4.11 – O estabelecimento tem autonomia para cancelar pagamentos recebidos diretamente no aplicativo UUDI Empresas.

4.12 – O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento diretamente ao estabelecimento ou a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. Em caso de solicitação, a decisão sobre o aceite dos pedidos de cancelamentos e estornos de transações são exclusivas da UUDI Serviços de Tecnologia LTDA.

4.13 – O aplicativo UUDI Empresas tem o prazo de 07 (sete) dias contados da conclusão da análise do Pedido de Cancelamento e Devolução para realizar as transações oriundas da análise.

5 – Das taxas

O aplicativo UUDI Empresas possui cobranças de valores fixos dos estabelecimentos para sua utilização. Será aplicada a taxa de 2,99% por transação operacional de recebimento e o valor do usuário pago ao estabelecimento estará disponível imediatamente na carteira do estabelecimento, podendo ser alterada a taxa a qualquer momento pela UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. 

5.2 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA  poderá alterar os valores de qualquer taxa do aplicativo UUDI Empresas sem aviso prévio e a qualquer momento, sendo de total responsabilidade do estabelecimento se manter atualizado. Isso acontece, por exemplo, quando há aplicação de taxas menores para determinado prazo em vista de campanhas promocionais.

5.3 – A UUDI Serviços de Tecnologia LTDA pode, ainda, arredondar valores a serem entregues ao estabelecimento, considerando a terceira casa decimal.

5.4 – As taxas de retiradas serão nos valores apontados no anexo I deste termo, podendo ser alteradas a qualquer momento pela UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. 

5.5 – O custo de parcelamento em caso de pagamento no cartão de crédito, deverá ser pago pelo estabelecimento, salvo atualização do aplicativo pela UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. 

5.6 – Em caso de parcelamento no cartão de crédito os custos de parcelamento serão nos valores descrito no anexo I deste termo, podendo ser alteradas a qualquer momento pelo UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. 

6 – Das responsabilidades do Estabelecimento

O estabelecimento é responsável pela veracidade de todos seus dados informados à UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. Caso seja solicitado ao estabelecimento, ele deverá apresentar os documentos para sanar qualquer dúvida.

6.2 – O estabelecimento será responsabilizado por atos de terceiros realizados a partir do uso de sua conta no aplicativo UUDI Empresas. A UUDI Serviços de Tecnologia LTDA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal circunstância.

6.3 – O estabelecimento é responsável pela conta bancária vinculada ao CNPJ ou cartão de crédito cadastrada no aplicativo UUDI Empresas, mediante o uso da senha pessoal por parte de terceiros, caso:

A – tenha compartilhado o aplicativo UUDI Empresas ou seu smartphone com outra pessoa;

B – tenha compartilhado ou divulgado a sua senha a terceiros;

C – tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o aplicativo UUDI Empresas;

D – não tenha imediatamente comunicado a UUDI serviços de tecnologia LTDA  e à empresa de telefonia, solicitando o bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.

6.3.1 – O Estabelecimento é responsável pelos dados bancários informados para retirada de valores da carteira UUDI Empresas para conta bancária. Para as carteiras cujo CNPJ tem a natureza jurídica de Microempreendedor Individual (MEI) a retirada poderá ser feita para a conta bancária da pessoa física, nos demais casos somente poderão ser feita para conta bancária da empresa.

6.4 – O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má utilização do Aplicativo UUDI Empresas por meio do Suporte, sediado no próprio Aplicativo UUDI Empresas.

6.5 – O Estabelecimento só poderá instalar o Aplicativo UUDI Empresas a partir do acesso e download das fontes expressamente autorizadas pela UUDI serviços de tecnologia LTDA, sob pena de se responsabilizar pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo UUDI Empresas fora dessas condições.

6.6 – O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso à internet incidentes na utilização do Aplicativo UUDI Empresas.

6.7 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de outros recursos, se o Estabelecimento está abusando do Aplicativo UUDI Empresas de alguma forma, podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) e o acesso aos serviços do Aplicativo UUDI Empresas.

6.8 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA  poderá cancelar contas não confirmadas ou que estiverem inativas por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer motivo e critério do UUDI serviços de tecnologia LTDA.

6.9 – Das transações com QR Code poderão ser realizadas através do escaneamento de um código QR em disponibilidade do Estabelecimento que se compromete evidenciá-lo de forma visível no estabelecimento. Em nenhuma hipótese, o código QR poderá ser modificado pelo Estabelecimento. A UUDI serviços de tecnologia LTDA  não será responsável por qualquer modificação indevida do código QR, bem como não será responsável por eventuais danos ou prejuízos causados aos Usuários e/ou a terceiros decorrentes de tal modificação indevida ou de má utilização do código QR.

7 – Da responsabilidade do UUDI

7.1 A UUDI serviços de tecnologia LTDA  se obriga a prestar os Serviços de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário do UUDI EMPRESAS. A UUDI serviços de tecnologia LTDA  exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.

7.2 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA  se esforçará para assegurar o cumprimento dos prazos destes Termos de Uso. Não obstante, o Estabelecimento está ciente que, por determinados fatores externos ou força maior que fujam ao controle da UUDI serviços de tecnologia LTDA, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Estabelecimento exime a UUDI serviços de tecnologia LTDA de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

7.3 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA se compromete a prestar os serviços do Aplicativo UUDI Empresas com diligência e as melhores técnicas disponíveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.

7.4 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA  se compromete a prestar os serviços do Aplicativo UUDI Empresas com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.

7.5 – Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo UUDI Empresas:

A – Não apresente falhas em sua utilização;

B – Seja ininterruptamente utilizável;

C – Seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força maior para todos os casos.

7.5 – O estabelecimento reconhece e concorda que a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA  não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como prestadora de serviços de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo estabelecimento, de modo que não é responsável:

A – Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos estabelecimentos;

B – Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos estabelecimentos;

C – Por cancelamentos das vendas ou estornos solicitados, por qualquer motivo; todavia, o prazo para estorno por erro do aplicativo será de 7 dias úteis para análise do pedido de estorno e após aprovação 7 dias úteis para realização do estorno.

D – Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da transação efetuada por meio do aplicativo UUDI Empresas;

E – O estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das transações efetivadas, o UUDI não possui nenhuma responsabilidade;

7.6 – Bloqueios e encerramento: Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com irregularidades cadastrais, indícios de fraudes ou violação deste contrato e/ou de qualquer outro produto que o estabelecimento tenha com o aplicativo UUDI Empresas, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de produtos e serviços para o mesmo a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao aplicativo. O estabelecimento também poderá encerrar sua Conta UUDI conosco acessando o menu “Ajustes” do aplicativo ou através dos canais de atendimento.

7.7  Bloqueios e encerramento: Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com irregularidades cadastrais, indícios de fraudes ou violação deste Contrato e/ou de qualquer outro produto que o Estabelecimento tenha com o Aplicativo UUDI Empresas e gerenciamento, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de produtos e serviços para o mesmo a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo. O Estabelecimento também poderá encerrar sua Conta UUDI conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através dos canais de atendimento.

8 – Dados

Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do cartão que cadastrar no aplicativo e da conta bancária que informar para efetuar transações bancárias. Se pedirmos, o estabelecimento deverá comprovar que é o titular do cartão cadastrado no aplicativo.

8.1 – Uso dos dados: Somos uma plataforma digital de pagamentos que atende a legislação regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para o estabelecimento usar o UUDI Empresas, como:  validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF/CNPJ, endereço, selfie e documentos com fotos).

8.2 – Finalidade: O uso dos seus dados poderá atender as finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:

A – Procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;

B – Divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;

C – Avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;

D – Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

E – Para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;

F – Análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

G – Verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou
prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

H – Avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;

I – Envio de comunicação para o estabelecimento;

J – Hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.

8.3 – Compartilhamento: Para atender às finalidades previstas neste contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018, e a legislação aplicável, com:

A – Empresas do nosso grupo econômico;

B – Parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior;

C – Órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; 

D – Parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.

8.4 – Os dados compartilhados e tratáveis dos usuários cadastrados no aplicativo, serão armazenados pelo aplicativo UUDI Empresas no período de 10 anos após a desativação da conta do USUÁRIO no aplicativo, com fulcro no regulamento do Bacen.

8.5 – Informações adicionais: Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex.: correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no aplicativo e no nosso site.

9 – Propriedade Intelectual

9.1 – O Aplicativo UUDI Empresas, bem como qualquer uma de suas partes integrantes, pertencem a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados ao aplicativo empresas, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados pelo a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA concede ao estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e limitada, do aplicativo UUDI Empresas, especificamente para acessar e usar para as transações ligadas à prestação de serviços de pagamentos.

9.3 – A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o  estabelecimento venda ou revenda o aplicativo UUDI Empresas ou  seu conteúdo, efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio do referido aplicativo UUDI Empresas; ou faça qualquer uso derivado  do aplicativo UUDI Empresas ou de seus conteúdos, como: copiar,  duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o aplicativo UUDI  Empresas, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra  pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar o  aplicativo UUDI Empresas.

10 – Cashback Recorrente

10.1 – O cashback recorrente é uma modalidade oferecida pelo aplicativo UUDI Empresas, sendo realizada a cada pagamento realizado dentro do aplicativo UUDI Empresas pelas suas comunidades; limitando o recebimento de comunidades pelo plano FREE ou PRO escolhido.

10.2 – O aplicativo UUDI Empresas pode estornar o valor de um cashback na hipótese do valor do cashback seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento.

São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:

A – Transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);

B – Transações recíprocas; 

C – Transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.

10.3 – Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou
também podemos enviar uma cobrança para o USUÁRIO.

10.4 – O CASHBACK será encaminhado com toda a tributação prevista em lei, sendo seus valores os do anexo I, podendo ser alterado a qualquer momento pela empresa UUDI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

10.5 – As taxas de cashback recorrente para o USUÁRIO FREE é 0,25% e para USUÁRIO PRO o dobro 0,50%, podendo ser alterado o valor das taxas a qualquer momento pela.

10.6 – O USUÁRIO FREE recebe cashback recorrente apenas de sua primeira comunidade formada e o USUÁRIO PRO da primeira e segunda comunidade.

10.7 – O recebimento de cashback na nota carteira digital não possui limites de recebimento.

11 – COMUNIDADES

1.1 – O estabelecimento titular da carteira do aplicativo UUDI Empresas, após estar com sua carteira validada, poderá criar a sua comunidade dentro de sua conta UUDI, chamada de ‘’primeira comunidade’’, convidando pessoas através do seu link de convite para cadastramento no UUDI Empresas.

11.2 – Na sua carteira UUDI Empresas, será formada uma ‘’segunda comunidade’’, através dos convidados da primeira comunidade do USUÁRIO que você convidou para sua primeira comunidade.

11.3 – O estabelecimento titular da carteira, receberá cashback recorrente das comunidades, conforme diretrizes previstas no item 10 do presente termo de uso.

12 – GEOLOCALIZADOR

12.1 – Através do geolocalizador, os USUÁRIOS cadastrados nos aplicativos de propriedade da UUDI Serviços de Tecnologia LTDA, poderão encontrar os estabelecimentos cadastrados no aplicativo UUDI Empresas com porcentagens oferecidas por eles a título de cashback em compras no estabelecimento.

12.2 – A UUDI Serviços de Tecnologia LTDA  e os aplicativos de sua propriedade, não tem responsabilidade pelos valores de cashback ofertados pelo estabelecimento no geolocalizador dos aplicativos; todavia, sendo de vontade unilateral do estabelecimento a escolha do valor de cashback oferecido.

13 – Recarga

13.1 – Através do UUDI Empresas o estabelecimento poderá realizar recarga de celular das operadoras cadastradas no aplicativo;

13.2 – O prazo de recebimento, após o pagamento da compra da recarga, é a partir de 24 horas em dias úteis, para realização da análise do pagamento e da recarga.

14 – Condições Gerais

14.1 – A UUDI serviços de tecnologia LTDA poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste termo, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.

14.2 – Este termo vigerá por prazo indeterminado. A UUDI Serviços de Tecnologia LTDA  e o estabelecimento poderão, a qualquer momento da vigência do presente termo, encerrá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta do estabelecimento e o fim do acesso à totalidade ou à parte dos serviços, mas não suspenderá o cumprimento de todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo estabelecimento.

14.3 – A UUDI Serviços de Tecnologia LTDA  poderá, caso o estabelecimento não cumpra as condições do presente termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o descumprimento tenha causado.

14.4 – As comunicações com o estabelecimento poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado na conta pessoal no aplicativo UUDI Empresas, por mensagem de texto enviada ao telefone celular cadastrado na conta pessoal ou por chamada telefônica realizada ao telefone.

14.5 – Ambas as partes assumem o compromisso de empenhar esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste termo.

14.6 – O estabelecimento concorda, desde já, que a UUDI Serviços de Tecnologia LTDA poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente termo para terceiros.

14.7 – A UUDI Serviços de Tecnologia LTDA poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas de taxas e
encargos ao estabelecimento, em razão de suas ações promocionais. Estas condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

Caso você esteja de acordo com todas as cláusulas aqui presentes, prossiga com a instalação do aplicativo UUDI Empresas e crie sua conta. Em caso contrário, ficará impossibilitada a utilização do aplicativo UUDI Empresas.

ANEXO I